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Projeto:

PL 254 27/04/2021 (ver documento)

Processo:

01-254/2021

Justificativa:

ver documento JPL0254-2021

Promovente:

Fernando Holiday

Ementa:

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto:

ALTERACAO / CARGO / CARGO EFETIVO / ESTAGIO PROBATORIO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / PROVIMENTO DE CARGO / RECONDUCAO / REINTEGRACAO / REJEICAO / RETORNO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR EFETIVO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 27/04/2021	Encaminhado em 28/04/2021
SGP42	Recebido em 28/04/2021	Encaminhado em 28/04/2021
PROC-CMSP	Recebido em 29/04/2021	Encaminhado em 05/05/2021
PRESID	Recebido em 05/05/2021	Encaminhado em 05/05/2021
PROC-CMSP	Recebido em 05/05/2021	Encaminhado em 11/05/2021
PRESID	Recebido em 11/05/2021	Encaminhado em 11/05/2021
PROC-CMSP	Recebido em 11/05/2021	Encaminhado em 12/05/2021
CCJ	Recebido em 12/05/2021

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